LICENÇA DE USO

Este Termo de Serviço e Licença de Uso é estabelecido entre a pessoa física e jurídica, aqui denominada CONTRATANTE (escritórios de advocacia, setores jurídicos e profissionais liberais) e a JURID Publicações Eletrônicas e aplicam-se ao software Auxilium® Web.

1. Para usar o software Auxilium Web o CONTRATANTE deverá concordar com este Termo de Serviço e Licença de Uso, não sendo permitido o uso se não houver essa prévia aceitação.

2. O Sistema é hospedado “em nuvem” e acessível na rede mundial de computadores (Internet), por meio do endereço eletrônico/link personalizado para cada assinante, como por exemplo: https://nomedoseuescritorio.auxilium.com.br

3. A Jurid disponibilizará acessos simultâneos correspondentes a quantidade de USUÁRIOS contratados para utilização do Sistema, sendo o acesso individual e através de login (e-mail e senha).

4. O CONTRATANTE poderá solicitar acréscimo de novos USUÁRIOS, mediante solicitação dos seguintes contatos: E-mail: vendas@jurid.com.br, telefone: (14) 4009-1558 ou whatsapp: (14) 99724-3820

5. Essa licença tem como único objetivo permitir a utilização ampla de todos os recursos do Auxilium por parte do(s) usuário(s), com exceção a captura automática de andamentos processuais dos Diários da Justiça de todos os Estados e Tribunais Superiores e da Movimentação automática nos sites dos Tribunais (serviços opcionais), contratado em separado e de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.

6. O sistema poderá ser utilizado na versão teste de forma gratuita e limitada pelo período de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial corresponde à data de cadastro realizada no site (www.auxilium.com.br). Durante o período de teste o usuário poderá utilizar de forma gratuita todos os recursos do produto. Encerrado o período de uso gratuito o usuário poderá optar pela contratação de um dos planos pelo telefone: (14) 4009-1558, e-mail: vendas@jurid.com.br ou whatsapp: (14) 99724-3820.

7. Findo o período de gratuidade e caso o CONTRATANTE não realize a contratação em até 30 dias, todos os dados e informações inseridos no Auxilium poderão ser excluídas dos servidores, sem aviso prévio, pela Jurid.

8. Como estaremos de forma constante inovando e implantando melhorias e novos recursos, o usuário tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio. Eventuais melhorias realizadas pela Jurid, mesmo que a pedido do CONTRATANTE, serão de titularidade da Jurid.

9. O plano anual pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito ou à vista no boleto, podendo a empresa oferecer promoções, benefícios ou vantagens temporárias ao CONTRATANTE. Encerrando o prazo promocional, as condições contratuais serão retomadas aos valores praticados no mercado.

10. O usuário fica ciente e concorda que o Auxilium é comercializado mediante contrato mínimo de um (1) ano e pagamento antecipado com desconto, sem possibilidade de ressarcimento no caso de rescisão antecipada.

11. A eventual não utilização do(s) serviço(s) objeto deste termo e licença de uso não desonera o CONTRATANTE do pagamento. A rescisão do Contrato deverá ser solicitada de maneira expressa.

12. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento, os valores poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, este calculado "pro rata die"

13. Caso o atraso seja superior a 15 (quinze) dias, os serviços serão suspensos automaticamente, até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Será necessário o envio do comprovante de quitação/pagamento pelo CONTRATANTE para restabelecimento do acesso ao sistema Auxilium.

14. Não havendo comprovação de quitação dos serviços por parte do CONTRATANTE, após 120 (cento e vinte) dias a Jurid poderá excluir o cadastro do usuário e a base de dados independentemente de comunicação prévia.

15. Os preços serão reajustados ao final de cada período de 12 (doze) meses do contrato, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV acumulado no período, independente de termo aditivo ou qualquer outra formalidade. Extinguindo-se este índice, as partes de comum acordo o substituirão por outro.

16. Os avisos, comunicações e notificações da JURID com o CONTRATANTE serão realizados por meio de endereço eletrônico (e-mail) informado pela CONTRATANTE, através do cadastro do site do Auxilium ou pela contratação do Sistema pelos representantes autônomos.

17. As partes elegem de comum acordo o meio eletrônico como forma de declarar vontades e consentir, em substituição a qualquer outro meio de contratação, sendo prova legítima de efetivação do negócio, equiparando-se ao contrato escrito e assinado de forma presencial.

18. A aceitação das condições desse Termo de Serviço e Licença de Uso serão declaradas por meio eletrônico, logo após clicar no botão “Começar agora” do site www.auxilium.com.br ou no botão “Criar usuário e Entrar” do seu primeiro acesso em Criando administrador.

19. Para suporte ou dúvida o CONTRATANTE poderá utilizar o telefone (14) 4009-1555 ou e-mail suporte@jurid.com.br. E para facilitar no uso do sistema Auxilium, disponibilizamos o ajuda no link http://docs.jurid.com.br/auxilium

20. Horário de atendimento: será prestado o suporte técnico em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h (horário de Brasília). O atendimento do suporte técnico é feito em dois níveis:

a) Nível 1: Primeiro atendimento: os casos mais simples e geralmente operacionais. Prazo máximo de resposta em até 24 horas úteis (três dias), a partir da abertura do chamado.

b) Nível 2: atende os casos que o nível 1 não conseguiu resolver, portanto requer análises mais específicos. Prazo de resposta aproximado de até 80 horas úteis (dez dias), a partir da abertura do chamado.

21. O CONTRATANTE concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos, de acordo com as normas legais e estabelecida nesta Licença.

22. Durante a utilização do Auxilium Web, módulo off-line e notificador de eventos o CONTRATANTE deverá manter e assegurar o bom funcionamento dos equipamentos utilizados e realizar manutenções preventivas, evitando falhas que possam afetar a correta utilização dos sistemas.

23. O CONTRATANTE entende e concorda expressamente que:

a) Utiliza os serviços por conta e risco próprios e que os serviços são fornecidos "na forma em que se encontram", não sendo obrigação da JURID o desenvolvimento de recursos individuais e específicos a usuários.

b) É de inteira responsabilidade do usuário manter o sigilo de sua senha de acesso ao sistema. Havendo violação ou quebra de senha do CONTRATANTE, este deverá comunicar imediatamente a JURID para que sejam tomadas as devidas providências.

c) O uso dos serviços pode não atender às suas expectativas e embora exaustivamente testado, pode não ser isento de erros ou ininterrupção, pois depende do correto funcionamento de seu navegador, computador, de sua conexão com a Internet e de servidores instalados nos provedores do serviço.

d) Fica o usuário ciente de que o aplicativo "Módulo Off-line" está disponível para download e pode ser instalado no computador com a finalidade de sincronizar processos, cliente e eventos para posterior consulta sem conexão com a internet, servindo ainda como um backup diário para o usuário.

e) Os serviços informáticos estão sujeitos a eventuais falhas ou indisponibilidades, portanto deve-se tomar medidas para fazer periodicamente a sincronização dos dados com o “Módulo Off-line”, caso ocorra interrupções no funcionamento do sistema Auxilium Web.

24. No caso de rescisão dos serviços antes do término da assinatura acordada, o CONTRATANTE concorda expressamente em assumir as seguintes despesas com nota fiscal, taxa de cartão ou boleto, comissão do telemarketing/vendedor e os meses em que o produto ficou acessível.

25. O CONTRATANTE entende e concorda que a JURID, fornecedores, eventuais Afiliadas e respectivos licenciantes não serão responsáveis por:

a) Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou emergentes que possam ter sido incorridos pelo usuário, incluindo qualquer perda de dados, corrupção ou falha de armazenamento ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por meio da utilização dos serviços.

b) A não manutenção, por parte do usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta e senha.

c) No caso do usuário adquirir e passar a usar os recursos do Auxilium que permitem acompanhar e armazenar o andamento de seus processos do sistema dos Tribunais de Justiça e/ou dos Diários de Justiça, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Ficando ciente de que eventualmente poderá ocorrer interrupções ou suspensões de natureza técnica ou operacional, uma vez que tais dados dependem da disponibilidade por parte dos Tribunais de Justiça e Superiores liberarem os serviços e também os Diários Eletrônicos. Assim, o CONTRATANTE e usuários reconhecem e concordam que a JURID, fornecedores, parceiros ou filiados não são responsáveis por qualquer perda ou dano em que possa ocorrer a indisponibilidade de tais sites ou recursos externos, bem como em relação à integridade ou precisão das informações por eles disponibilizadas.

d) Em virtude da complexidade do Sistema de captura de andamentos dos Tribunais e dos Diários de Justiça, bem como alterações por estes efetuadas em seus sites, a Jurid não pode garantir que a utilização deste serviço ocorrerá de forma ininterrupta ou livre de erros. Ocorrendo qualquer falha no sistema de captura, a Jurid se compromete a desempenhar seus esforços para solucionar tais falhas o mais breve possível.

26. O Sistema de Acompanhamento de Processos é repertório oficial do Diário de Justiça dos Estados e Tribunais Superiores.

27. Todo o conteúdo cadastrado pelos usuários é de natureza sigilosa e criptografado (on-line e off-line), com acesso apenas pelo próprio usuário mediante seu login e senha. Entretanto, o usuário administrador/advogado poderá, mediante senha, facultar o acesso a tais dados ou parte deles a seus respectivos clientes ou auxiliares do escritório.

28. Fica ciente o CONTRATANTE que a Jurid oferece como cortesia 1GB de armazenamento de conteúdo e havendo necessidade de mais espaço por parte do advogado/escritório, poderá contratar a parte, conforme tabela de valores abaixo:

Pacote de espaço

Valor Mensal

1GB

Grátis

5GB

R$ 5,00

10GB

R$ 8,00

15GB

R$ 12,00

20GB

R$ 15,00

30GB

R$ 21,00



29. O CONTRATANTE poderá solicitar o serviço de migração de seu sistema atual para o Auxilium, desde que concorde com as seguintes condições:

a) A migração terá um custo de R$150,00 para não assinantes.

b) O CONTRATANTE deverá enviar a base de dados para a empresa.

c)A empresa irá avaliar a base de dados enviada pelo CONTRATANTE.

d) Após a avaliação, a empresa avisará o CONTRATANTE da viabilidade ou não da migração.

e) Sendo viável a migração, a empresa comunicará o CONTRATANTE sobre o respectivo prazo para realização do serviço.

30. As questões eventualmente originadas do presente Termo de Serviços e Licença de Uso serão resolvidas judicialmente, com eleição do Foro da Comarca de Bauru, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.